| Projeto de Lei |
Ementa |
| Lei Complementar N° 166 |
Institui o PROGRAMA HABITE LEGAL no Município de Caxias do Sul e dá outras providências. |
| Lei Complementar N° 246 |
Estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) bacias de captação e acumulação de água para oabastecimento do município de Caxias do Sul, disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências. |
| Lei Complementar N° 290 |
Institui o Plano Diretor do Município de Caxias do Sul, e dá outras providências. |
| Lei N° 6.810 |
Disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária sustentável e da outras providências., |
| Lei Complementar N° 308 |
Regulamenta o art 5ª da Lei Complementar n° 246, de 6 de dezembro de 2005, quanto ao loteamento irregular Serrano, estabelece seus limites, institui o Programa Serrano Legal, visando a Regularização Fundiária e Arquitetônica para o mesmo, e dá outras providências.
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| Lei Complementar N° 323 |
Institui o Programa Habitacional CAXIAS MINHA CASA. |
| Lei Complementar N° 375 |
Consolida a legislação que dispõe sobre o Código de Obras do Município e da outras providências. |
| Lei Complementar N° 377 |
Consolida a legislação relativa ao Código de Posturas do Município. |
