O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher –  COMDIM – Caxias do Sul - existe desde 1988 (Lei 3221)  tendo sido revogada em 1997 e sido criado novamente pela Lei 4731/97.  Recentemente, em  2009, a lei 7043  alterou a lei anterior no que se refere à sua composição,  sendo  seis representantes de entidades não governamentais definidas na lei,  seis representantes  de entidades civis do movimento de mulheres, eleitas em Assembleia Geral, a ser convocada pelo COMDIM e seis  representantes   do poder Executivo Municipal, todas com  as respectivas suplentes.

Com a finalidade  de fiscalizar e promover políticas governamentais, medidas e ações para a garantia dos direitos da mulher.


Principais Atribuições :

- Formular diretrizes e acompanhar as políticas públicas em todos os níveis da Administração Pública direta e indireta, visando a eliminação das discriminações que atingem as mulheres.

- Colaborar com os demais órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento e excução de políticas públicas referentes à mulher e, especialmente, nas áreas de : Assistência Integral à Saúde da Mulher, Prevenção à violência contra a mulher, Educação, Habitação, Cultura e Planejamento Urbano.

- Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-los aos órgãos competentes.

- Estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à condição da mulher.

- Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros de interesse público ou privado, a fim de implementar ações conjuntas que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero.

- Realizar campanhas educativas de conscientização sobre a discriminação de gênero, especilamente sobre a violência contra a mulher, emprego e saúde.